Regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda e Receita Federal. Portaria Conjunta PGFl/Rfb nº 6, de 17 de dezembro de 2007

• Parcelamento de dívida fiscal em 120 meses
• Exclusão de créditos tributários
• Adesão ao Programa Universidade para Todos (ProUni)
• Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) 

Regulamentação do Ministério da Educação

• Compra de Certificados
• Pré- classificação do Fies
• Vedação do Fies em cursos novos

Valorização do Enade em detrimento do Sinaes Os expositores:

• Daniel cavalcante Silva, advogado da Covac Educação & Soluções
• José Roberto Covac, assessor jurídico da ABMES
• Ana Maria Costa de Sousa, reitora da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp)